A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.
Considera-se pessoa com deficiência (PCD) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades; e
IV – a restrição de participação.
Os transtornos mentais graves, como esquizofrenia, transtorno esquizoafetivo, transtorno bipolar, autismo, dentre outros, são considerados como deficiência mental. Não importa o diagnóstico em si, mas a caracterização do impedimento da participação efetiva da pessoa com sofrimento mental na sua participação plena e efetiva na sociedade (conhecida também como deficiência psicossocial) e o tempo em que ela se encontra nessas condições.
Muitos concursos públicos e empresas privadas já contemplam vagas para PCD, sendo cada vez mais comuns que pessoas com sofrimento mental busquem o trabalho como forma de promover sua reabilitação e inclusão na sociedade.
Veja na tabela as leis e decretos que garantem os benefícios às Pessoas com Deficiência:
| Ano | Norma | O que estabelece |
|---|---|---|
| 1988 | Constituição Federal, art. 37, VIII | Determina que a lei reserve um percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. |
| 1989 | Lei 7.853, de 24/10/1989 | Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência. |
| 1990 | Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 5º, §2º | Garante a inscrição em concurso para cargo compatível com a deficiência e a reserva de até 20% das vagas. |
| 1999 | Decreto 3.298, de 20/12/1999 | Fixou o mínimo de 5% das vagas. Essa parte foi depois substituída pelo decreto de 2018. |
| 2009 | Decreto 6.949, de 25/08/2009 | Incorpora a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional. Passa a valer o conceito biopsicossocial, que inclui a deficiência psicossocial. |
| 2012 | Lei 12.764, de 27/12/2012 | Considera a pessoa com autismo (TEA) pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. |
| 2015 | Lei 13.146, de 06/07/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) | Define deficiência pela avaliação biopsicossocial e garante acessibilidade e adaptações razoáveis nos processos seletivos. |
| 2018 | Decreto 9.508, de 24/09/2018 | Mínimo de 5% das vagas em concursos e seleções temporárias federais. Também prevê tempo adicional de prova, com pedido justificado por parecer de equipe multiprofissional ou especialista. |
| 2024 | Lei 14.965, de 09/09/2024 (Lei Geral dos Concursos) | Obriga os editais a informar os percentuais mínimo e máximo de vagas para pessoas com deficiência e como a condição será comprovada. |
| 2025 | Decreto 12.533, de 25/06/2025 | Atualiza o decreto de 2018. Mantém o mínimo de 5%, reforça as adaptações razoáveis e o tempo adicional e permite que vagas não preenchidas vão para a ampla concorrência. |
| 2025 | Resolução CNJ 629, de 30/06/2025 | Garante acessibilidade, adaptações, tecnologias assistivas e tempo adicional nos concursos do Poder Judiciário. |
Abaixo relacionamos algumas instituições que podem ser acessadas por aqueles que desejam trabalhar em vagas para PCD. Para tanto, elas/eles precisam de um laudo médico que ateste sua condição de deficiência e sua capacidade para o trabalho, bem como qual tipo de trabalho a pessoa está apta a realizar.
Websites especializados
Portal Emprega Brasil (Governo Federal)
Portal PCD Online (Nacional)
Portal Inclui PCD (Nacional)
Instituto Natus (São Paulo)
Portal Inklua (Nacional)
Atendimento presencial Rio de Janeiro
SINE SETRAB – Aerotown
Av. Ayrton Senna, 2541 – Barra da Tijuca, Rio de Janeiro
Telefone: (21) 2332-5935
