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Palestra do Grupo Mentes em Ação: Estatuto da Pessoa com Deficiência

Editor do Portal 13 de junho de 2016 Blog, Multimídia No comments
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A primeira palestra organizada pelo grupo de apoio Mentes em Ação ocorreu no último dia 4, na Igreja Batista Itacuruçá, na Tijuca, Rio de Janeiro, e contou com a participação do advogado Sandro Amaral, professor de Direito Civil, que falou sobre o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei que entrou em vigor em janeiro de 2016.

Pela nova lei 13.146 houve uma ampliação do conceito de deficiência e da abrangência de direitos à cidadania dessas pessoas. A partir de agora, pessoas com transtornos mentais crônicos, como esquizofrenia, autismo, transtorno bipolar, dentre outros, passam a ter direitos que antes eram exclusivos de pessoas com deficiência física ou mental.

Na sua palestra, Dr Sandro esclarece as dúvidas dos expectadores sobre trabalho, previdência, código civil e penal.

Leia a lei 13.146 na íntegra, CLICANDO AQUI

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