Defensoria Pública

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Defensoria Pública


A Defensoria Pública do Estado é uma instituição independente do Governo Estadual, à qual incumbe prestar o serviço público de assistência jurídica gratuita às pessoas que não dispõem de recursos para pagar os serviços de um advogado. Porém, o seu papel não se resume a exercer gratuitamente a advocacia.

Mais do que isso, a Defensoria Pública foi eleita pela Constituição de 1988 como um instrumento de consolidação da democracia brasileira e lhe destinou também a nobre tarefa de promover os direitos humanos, exercendo a defesa dos interesses da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam especial proteção do Estado.

Dentre os grupos considerados vulneráveis pelos sistemas de direitos humanos, inserem-se as pessoas que convivem com transtorno mental grave e seus familiares, uma vez que existem barreiras em nossa sociedade atual que impõem especiais dificuldades a esse grupo no reconhecimento de seus direitos.

Mas, na prática, em que a Defensoria Pública pode ajudar a pessoa que convive com transtorno mental grave e seus familiares?

É possível buscar na justiça a proteção ao direito à saúde, aos direitos de família, ao direito de liberdade etc. com o auxílio de um Defensor Público. Tanto para os usuários do SUS, quanto para os consumidores de planos de saúde, existem diversas ações judiciais que são feitas todos os dias pelos Defensores Públicos para garantir o recebimento de medicamentos, a realização de exames e consultas médicas etc.

Procure o Defensor Público mais próximo de você e tire suas dúvidas. Em cada região do Estado há locais de atendimento, que podem ser encontrados no site www.portaldpge.rj.gov.br (selecione o ícone na coluna esquerda “locais de atendimento”) ou informados pelo telefone 129 (ligação gratuita).

Na cidade do Rio de Janeiro, para as questões de saúde (medicamentos, consultas, internação hospitalar etc.), além dos núcleos de bairro, existe também o Núcleo de Fazenda Pública (para os usuários do SUS) e o Núcleo de Defesa do Consumidor (para os usuários de planos de saúde), ambos na Rua São José nº. 35, 13º andar, Centro, Edifício Menezes Cortes.

Para as questões de família, como ações de interdição, procure o núcleo de bairro mais próximo de sua residência.

Se você tiver conhecimento de algum caso de grave violação de direitos humanos, tais como atos de tortura de pacientes sob internação psiquiátrica, agressões físicas, sexuais ou psicológicas, procure o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, localizado na Rua México, nº 11, sala 1501, Centro, e denuncie!